x
x
x
Dec. Mun. Assis/SP 6.561/14 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 6.561 de 07.08.2014

D.O.U.: 13.08.2014

Modifica a Tabela VIII do Decreto nº 6.450, de 06 de janeiro de 2014, que dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, com suas alterações, e dá outras providências.


RICARDO PINHEIRO SANTANA, Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as normas e recomendações do Código Tributário Nacional, do Código Tributário Municipal e da Lei Orgânica do Município de Assis.

DECRETA:

Art. 1º Fica modificada 3 Tabela VII, do Decreto nº 6.450, de 06 de janeiro de 2014, que complementa o Decreto nº 2.807, de 06 de outubro de 1.694 o qual regulamenta o Código Tributário Municipal. Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1.977.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Assis, em 07 de agosto de 2014.

RICARDO PINHEIRO SANTANA

Prefeito Municipal

FERNANDO SPINOSA MOSSINI

Secretário Municipal de Governo e Administração

Publicado no Departamento de Administração, em 07 de agosto de 2014.

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?