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Lei Mun. Serafina Corrêa/RS 3.248/14 - Lei do Município de Serafina Corrêa/RS nº 3.248 de 08.07.2014

DOM-Serafina Corrêa: 08.07.2014

Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para os serviços relacionados no subitem 13.05, listado no § 1º do art.24 e dá nova redação ao ANEXO III, ambos da Lei nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS para os serviços relacionados no subitem 13.05. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, listado no § 1º do art.24 da Lei nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013, passa a ser de 2% (dois por cento).

Art. 2º O ANEXO III da Lei nº 3.155, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 8 de julho de 2014, 53ª da Emancipação.

ADEMIR ANTONIO PRESOTTO

Prefeito ( continua ... )

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