x
x
x
Dec. Mun. Mafra/SC 3.779/14 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 3.779 de 21.08.2014

DOM-Mafra: 29.08.2014

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de prestação de serviços pelos tabelionatos e cartórios do Município de Mafra e dá outars providências.


CONSIDERANDO a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos serviços de registros públicos, cartórios e notariais, prestados sob o regime de direito privado, estando previstos conforme item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar Municipal nº 3, de 24 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de elucidar alguns aspectos de incidência do referido imposto municipal, sobre a receita auferida pelos registradores, escrivães, tabeliães ou notários, de maneira a tornar estreme de dúvida a composição da base de cálculo, sujeição passiva e modalidade de tributação destes serviços;

O Prefeito Municipal de Mafra, ROBERTO AGENOR SCHOLZE, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Dos Contribuintes

Art. 1º É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o Notário e o Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, com fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Da Base de Cálculo

Art. 2º A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados ao Estado ou outras entidades públicas por força de Lei.

§ 1º. Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados separadamente ou em conjunto com os serviços previstos no caput deste artigo.

§ 2º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?