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LC Mun. Pato Branco/PR 61/14 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 61 de 21.08.2014

DOM-Pato Branco: 01.09.2014

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. O imposto deve ser calculado com base no Anexo I, desta Lei e recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente ao da retenção."

Art. 2º A Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescida do art. 18-A, com a seguinte redação:

"Artigo 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

Art. 3º O art. 29 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. No lançamento por homologação, sem detrimento do disposto no Capítulo IV, Seção II - Constituição do Crédito Tributário - Lançamento, desta Lei o sujeito passivo se obriga a apurar e a recolher o imposto em guias próprias, até o vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador."

Art. 4º O § 1º do art. 52 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

§ 1º. O valor retido deve ser recolhido aos cofres municipais até o vigésimo dia do mês subsequente ao da retenção, em guia própria instituída pela Fazenda ( continua ... )

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