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Dec. Mun. Maringá/PR 1.853/14 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.853 de 20.08.2014

DOM-Maringá: 29.08.2014

Define os procedimentos a serem adotados pelas Academias de Atividades Físicas com relação a cessão de uso de espaço ao Treinador Pessoal (personal trainner), no âmbito do Município de Maringá.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; e

DECRETA:

Art. 1º As Academias de Atividades Físicas estabelecidas no Município de Maringá, devem adotar os seguintes procedimentos quanto à cessão de uso de espaço ao Treinador Pessoal (personal trainner), no âmbito do Município de Maringá.

a) formalizar contrato com o profissional, estabelecendo princi-palmente o preço do serviço a título de cessão de uso do espaço da academia;

b) exigir que o profissional esteja devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do Município, com qualificação compatível ao exercício da atividade profissional;

c) emitir nota fiscal de prestação de serviços mensalmente para cada profissional que faz uso das instalações.

§ 1º. As academias deverão manter controle dos alunos deste pro-fissional, através do registro de presença, de ficha e/ou contratos com os dados dos mesmos e valores contratados, a fim de permitir a verificação posterior pelo Fisco.

§ 2º. Os que permitirem em seus estabelecimentos a exploração de atividade pelo Treinador Pessoal (personal trainner), sem atender ao contido neste Decreto, tornar-se-ão responsáveis pelo imposto devido a ser calculado sobre mensalidade dos alunos deste profissional o qual será apurado pela autoridade fiscal de acordo com os critérios estabelecidos na legislação em vigor.

Art. 2º As dúvidas em relação a este Decreto deverão ser encaminhadas através do endereço eletrônico isseletronico@maringa.pr.gov.br.

Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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