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Dec. Mun. Maringá/PR 1.848/14 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.848 de 19.08.2014

DOM-Maringá: 29.08.2014

Define a obrigatoriedade para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Maringá.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Maringá, prestadoras de serviços sujeitos à incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ficam obrigadas na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de 01.01.2015.

Art. 2º A partir da data estipulada no artigo anterior, a emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços convencionais (em papel) constituirá infração sujeita a multa pecuniária, que será aplicada por nota fiscal conforme legislação em vigor, ainda que o vencimento do documento fiscal seja posterior a esta data.

Art. 3º Aqueles contribuintes que não possuem condições que permitam a emissão da NFS-e no momento da sua prestação poderão utilizar-se do RPS (Recibo Provisório de Serviços), na forma definida em regulamento, convertendo-o em NFS-e até o 10º ( décimo) dia subsequente ao de emissão.

Art. 4º Excluem-se da obrigação de que trata este Decreto:

I - O estabelecimento bancário autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - O Microempreendedor Individual (MEI), a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123/2006 do Simples Nacional, que poderá continuar a utilizar Nota Fiscal de Serviço convencional (papel) desde que ainda não tenha optado pela NFS-e;

Art. 5º As dúvidas em relação a este Decreto poderão ser encaminhadas através do endereço eletrônico isseletronico@maringa.pr.gov.br ou através de consulta tributária na forma da Lei.

Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Fazenda e pela Secretaria Municipal de Gestão.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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