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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.852/14 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.852 de 28.08.2014

DOM-São José dos Pinhais: 01.09.2014

Dispõe sobre o procedimento para cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com o memorando nº 067/2014, do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças,

DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e só poderá ser cancelada após o parecer favorável do fisco municipal em processo administrativo, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. Se no momento da emissão da NFS-e ocorrer erro no preenchimento, a mesma poderá ser substituída no prazo de 30 (trinta) dias e não cancelada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 28 de agosto de 2014.

LUIZ CARLOS SETIM

Prefeito Municipal

PEDRO SETENARESKI FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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