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Lei Mun. Nova Bassano/RS 2.249/09 - Lei do Município de Nova Bassano/RS nº 2.249 de 16.11.2009

DOM-Nova Bassano: 16.11.2009

Estabelece o Código Tributário Municipal, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


DARCILO LUIZ PAULETTO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -CTN).

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Capítulo I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 4º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - imposto sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI);

c) serviços de qualquer natureza (ISSQN);

II - taxas de:

a) licença para localização de estabelecimento e/ou funcionamento de atividades de qualquer natureza;

b) fiscalização e/ou vistoria de estabelecimentos de qualquer natureza;

c) licença para utilização de meios de publicidade em vias e logradouros públicos;

d) licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

e) licença para execução de obras ou serviços de engenharia;

f) serviços diversos;

g) serviços urbanos e rurais;

h) ações e serviços de saúde;

i) licenciamento ambiental;

j) licença para supressão e/ou manejo de vegetação.

III - contribuição de ( continua ... )

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