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Lei Mun. Serafina Corrêa/RS 3.155/13 - Lei do Município de Serafina Corrêa/RS nº 3.155 de 20.12.2013

DOM-Serafina Corrêa: 20.12.2013

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Serafina Corrêa.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município de Serafina Corrêa, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e na legislação complementar extravagante.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.

II - Taxas de:

a) Expediente

b) Coleta de Lixo;

c) Localização de Estabelecimento e Atividade de Ambulante;

d) Fiscalização e Vistoria;

e) Execução de Obras;

f) Vigilância e Fiscalização Sanitária;

g) Licenciamento Ambiental;

h) Outras, ins4tuídas em leis específicas.

III - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria.

b) Contribuição de Iluminação Pública - CIP

TÍTULO II DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer titulo de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.

§ 1º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda:

I - o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio, assim ( continua ... )

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