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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.295/14 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.295 de 26.08.2014

DOM-João Pessoa: 30.08.2014

Regulamenta a concessão de Incentivo Fiscal no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU com base nas Leis Ordinárias Municipais nº 12.414, de 6 de agosto de 2012, e 12.684, de 19 de novembro de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e com fundamento na Lei Ordinária Municipal nº 12.414, de 8 de agosto de 2012 e Lei Ordinária Municipal nº 12.684, de 19 de novembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS para 2% (dois por cento) incidentes sobre as atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers).

Art. 2º As atividades de Unidade de Central de Atendimento (Call Centers), nos termos do art. 1º desta Lei, compreendem os serviços abaixo relacionados, quando prestados através de telefone, e-mail, chat e tratamento de fax:

I - incrementar vendas, prestar assistência técnica remota e estreitar o relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;

II - fornecimento de tecnologia de ponta, que reúna, no mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

III - telemarketing receptivo e ativo;

IV - prestação de informações gerais, inclusive de assistência técnica, de cobrança de contas e faturas, locais e à distância, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos;

V - cobranças, por conta de terceiros, fornecimentos de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos; e

VI - suporte remoto em centrais de telefonia.

Art. 3º A alíquota reduzida nos termos do artigo antecedente incidirá sobre o preço do serviço, assim considerado o total da receita bruta decorrente da atividade ( continua ... )

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