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Res. CONDEPRODEMAT - MT 7/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 7 de 18.07.2007

DOE-MT: 18.07.2007

(Aprova a relação de produtos, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.)


O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º, do artigo 32 do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003 e no inciso XIV do artigo 9º da Resolução 001/2004 do CONDEPRODEMAT (Regimento Interno);

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de 05 (cinco) produtos, e respectivos incentivos fiscais, ordenadas pela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar relação de produtos, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, conforme anexo único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser referendada pelo Pleno do CONDEPRODEMAT na próxima reunião do Conselho.

Cuiabá, 18 de julho de 2007.

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 007/2007 do CONDEPRODEMAT

 
Ver Resolução nº 1 de 01.09.2014, que altera as disposições deste Anexo.

.( continua ... )

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