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Dec. Est. RJ 44.939/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.939 de 01.09.2014

DOE-RJ: 02.09.2014

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Decreto nº 43.193, de 13 de setembro de 2011, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nos E-11/30.252/2006 e E-11/003/379/2013,

Considerando que o Decreto nº 43.193, de 13 de setembro de 2011 aprovou e enquadrou a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST; e

Considerando que a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV foi incorporada pela AMBEV S.A., conforme Atas das Assembléias Gerais Extraordinárias datadas de 02 de janeiro de 2014;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º do Decreto nº 43.193, de 13 de setembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa AMBEV S.A., filial Vidros, inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0044-40 e Inscrição Estadual nº 79.997.986, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na sua unidade industrial de fabricação de vidros, localizada no estabelecimento industrial de Campo Grande, nesta Cidade do Rio de Janeiro.

Artigo 2º O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a AMBEV S.A., filial Vidros, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:

- limite de crédito: R$ 150.674.000,00 (cento e cinquenta milhões seiscentos e setenta e quatro mil reais);

- valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento incremental, limitado a 60% (sessenta por cento) do ICMS próprio incremental a recolher em favor do Estado do Rio de Janeiro relativo ao mês de referência do ( continua ... )

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