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Dec. Est. RJ 44.938/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.938 de 01.09.2014

DOE-RJ: 02.09.2014

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 42.504, de 09 de junho de 2010, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-11/30.022/2010 e E-11/003/379/2013,

- Considerando que o Decreto nº 42.504, de 09 de junho de 2010 aprovou e enquadrou a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, CNPJ 02.808.708/0001-07, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST; e

- Considerando que a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV foi incorporada pela AMBEV S.A., conforme Atas das Assembléias Gerais Extraordinárias datadas de 02 de janeiro de 2014;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 42.504, de 09 de junho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica aprovado o enquadramento da AMBEV S.A., filial Nova Rio, CNPJ nº 07.526.557/0046-01 e Inscrição Estadual nº 79.998.001, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na modernização do processo produtivo de sua unidade industrial denominada Nova Rio, estabelecida em Campo Grande, nesta Cidade do Rio de Janeiro, e na expansão de suas atividades no Estado, mediante a reativação da unidade industrial localizada no Município de Petrópolis para a fabricação artesanal da cerveja Bohemia."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em ( continua ... )

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