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Res. CONDEPRODEMAT - MT 1/14 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 1 de 01.09.2014

DOE-MT: 01.09.2014

Introduz alterações na Resolução nº 07/2007-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o inciso V do parágrafo 3º do artigo 5º e parágrafo 2º do artigo 32 do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003;

Resolve "Ad Referendum:

Art. 1º O Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT nº 07/2007, de 19/05/2005, (D.O.E. 01/06/2005) que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense, passa a vigorar com as seguintes alterações:

II - Fica acrescentado o produto com NCM 9401.71.00 - Assentos (exceto os da posição 94.02) mesmos transformáveis em camas, e suas partes - Estofados. ao Anexo I da Resolução nº 07/2007- CONDEPRODEMAT, sendo aplicado os percentuais de benefícios e carga tributária final em função do tipo de operação praticada, previstos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá - MT, 01 de setembro de 2014.

ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA

Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

Presidente do Conselho Deliberativo do ( continua ... )

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