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Dec. Est. MT 2.517/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.517 de 01.09.2014

DOE-MT: 01.09.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense para manter a paridade com o conteúdo antes previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - retificado caput do § 3º do artigo 180 das disposições permanentes, conforme assinalado:

"Artigo 180. (...)

(...)

§ 3º As indicações a que se referem as alíneas a a h e l do inciso I do caput deste artigo poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, desde que a Nota Fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a ela referentes serão inseridos no quadro 'Emitente', e a sua denominação será 'Nota Fiscal Avulsa', observado, ainda: (cf. § 3º do art. 19 do Convênio SINIEF s/nº, alterado pelo Ajuste SINIEF 2/97)

(...)"

II - retificado o inciso I do § 1º do artigo 1.031 das disposições permanentes, como segue:

"Artigo 1.031. (...)

(...)

§ 1º (...)

( continua ... )

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