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Port. RE - RS 87/14 - Port. - Portaria Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 87 de 22.08.2014

DOE-RS: 02.09.2014

Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2015.


 
Portaria revogada pela Poratira nº 133 de 18.11.2014, com eficácia a partir de 01.01.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (D.O.U de 12.01.90), combinada com a Lei Estadual nº 11.038, de 14 de novembro de 1997 (D.O.E de 17.11.97), dá publicidade, nos termos da tabela anexa, aos dados levantados, relativos ao exercício de 2013, e aos índices resultantes para fins de participação dos municípios deste Estado no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2015.

Os dados e os índices ora divulgados são provisórios, ficando assegurado aos municípios o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta portaria, apresentar impugnações devidamente comprovadas.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Porto Alegre, 22 de agosto de 2014.

ODIR TONOLLIER

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Anexo

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