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Dec. Est. PE 41.047/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.047 de 01.09.2014

DOE-PE: 02.09.2014

Modifica o Decreto nº 41.001, de 18 de agosto de 2014, que relaciona insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO,

Decreta:

Art. 1º Ficam incluídos produtos no Anexo Único do Decreto nº 41.001, de 18 de agosto de 2014, que relaciona os insumos sujeitos ao diferimento do ICMS na importação realizada por estabelecimento industrial de veículos automotivos, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

INSUMOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (art. 1º)

DESCRIÇÃO DO INSUMONBM/SH( continua ... )

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