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IN Sec. Faz. - AL 19/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 29.08.2014

DOE-AL: 02.09.2014

Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1 Ficam estabelecidos os valores mínimos dos produtos relacionados no Anexo Único desta Instrução, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, inclusive para antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado, prevista na Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004.

§ 1º Os valores mínimos dos produtos relacionados no item 5 do Anexo único desta Instrução, aplicam-se exclusivamente:

(...)

II - para a antecipação tributária do ICMS prevista na Lei nº 6.474, de 2004, na hipótese do item:

a) 5.2, compreendendo os itens 5.2.1 a 5.2.31; e

b) 5.3, compreendendo os itens 5.3.1 a 5.3.2.9." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa SEF nº 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do item 5.3, compreendendo os itens 5.3.1 a 5.3.2.9, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 34/2006

PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE PRODUTOS

( continua ... )

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