Medida Provis�ria do Estado da Para�ba n� 216 de 30.12.2013 (Institui a taxa de servi�o de custeio operacional para confec��o de placas e tarjetas veiculares no

MP Est. PB 216/13 - MP - Medida Provis�ria do Estado da Para�ba n� 216 de 30.12.2013

DOE-PB: 30.12.2013
Institui a taxa de servi�o de custeio operacional para confec��o de placas e tarjetas veiculares no �mbito do Estado da Para�ba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARA�BA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 63, � 3�, da Constitui��o do Estado, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de Lei:
Art. 1� Fica criada a taxa de servi�o para confec��o e fornecimento de placas, tarjetas e lacres de identifica��o veicular para usu�rios do Departamento Estadual de Tr�nsito -DETRAN/PB, de acordo com as especifica��es exigidas pelas normas e legisla��o vigentes.
� 1� A taxa ora institu�da � cobrada em raz�o do custeio operacional e da utiliza��o efetiva do servi�o espec�fico e divis�vel de confec��o de placas e tarjetas junto ao Departamento Estadual de Tr�nsito da Para�ba.
� 2� A referida taxa ser� arrecadada atrav�s de guia de recolhimento do DETRAN/PB, a ser quitada pelo usu�rio para fazer jus � contrapresta��o do servi�o por parte do DETRAN-PB.
� 3� O tributo institu�do ser� cobrado de acordo com os valores constantes no anexo �nico desta Medida Provis�ria.
Art. 2� O tributo a que se refere o artigo anterior ser� recolhido diretamente pelo DETRAN/PB, e se constituir� em receita pr�pria da Autarquia, descontado o percentual de 5,1% (cinco v�rgula um por cento) a ser destinado para Funda��o Desenvolvimento da Crian�a e do Adolescente Alice de Almeida - FUNDAC, que dever� ser repassado, mensalmente, e gerido nos termos da legisla��o vigente.
�1� O repasse das parcelas previstas acima ser� realizado automaticamente pela rede banc�ria, a partir de conta espec�fica aberta para recebimentos dos valores recolhidos referentes a este tributo.
�2� Os valores repassados para FUNDAC dever�o ser utilizados na capacita��o profissional, treinamento e desenvolvimento interpessoal, aquisi��o de bens em prol dos assistidos, reforma e obras visando o atendimento ou interna��o de menores, tudo com vistas � ressocializa��o dos adolescentes e jovens assistidos pela FUNDAC para inser��o deles no mercado de trabalho.
Art. 3� As ( continua ... )

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