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MP Est. PB 216/13 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 216 de 30.12.2013

DOE-PB: 30.12.2013

Institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica criada a taxa de serviço para confecção e fornecimento de placas, tarjetas e lacres de identificação veicular para usuários do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/PB, de acordo com as especificações exigidas pelas normas e legislação vigentes.

§ 1º A taxa ora instituída é cobrada em razão do custeio operacional e da utilização efetiva do serviço específico e divisível de confecção de placas e tarjetas junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba.

§ 2º A referida taxa será arrecadada através de guia de recolhimento do DETRAN/PB, a ser quitada pelo usuário para fazer jus à contraprestação do serviço por parte do DETRAN-PB.

§ 3º O tributo instituído será cobrado de acordo com os valores constantes no anexo Único desta Medida Provisória.

Art. 2º O tributo a que se refere o artigo anterior será recolhido diretamente pelo DETRAN/PB, e se constituirá em receita própria da Autarquia, descontado o percentual de 5,1% (cinco vírgula um por cento) a ser destinado para Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida - FUNDAC, que deverá ser repassado, mensalmente, e gerido nos termos da legislação vigente.

§1º O repasse das parcelas previstas acima será realizado automaticamente pela rede bancária, a partir de conta específica aberta para recebimentos dos valores recolhidos referentes a este tributo.

§2º Os valores repassados para FUNDAC deverão ser utilizados na capacitação profissional, treinamento e desenvolvimento interpessoal, aquisição de bens em prol dos assistidos, reforma e obras visando o atendimento ou internação de menores, tudo com vistas à ressocialização dos adolescentes e jovens assistidos pela FUNDAC para inserção deles no mercado de trabalho.

Art. 3º As ( continua ... )

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