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Port. MME 458/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 458 de 01.09.2014

D.O.U.: 02.09.2014



O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.000496/2014-51,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 169, de 15 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 28 de novembro de 2014." (NR)

"Artigo 3º (...)

§ 1º O prazo para entrega de documentos, de que trata o caput, será até as doze horas do dia 18 de setembro de 2014.

§ 2º Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 3º da Portaria nº 517 de 29.09.2014.

Redação Anterior: "§ 2º Exclusivamente para o Leilão "A-5", de 2014, a EPE poderá habilitar tecnicamente os empreendimentos de novas usinas hidrelétricas com potência superior a 50 MW, para os quais não sejam apresentadas a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH, emitida pelo órgão competente, ou a Licença emitida pelo Órgão Ambiental Competente em conformidade com a legislação ambiental, de que tratam o art. 5º, § 3º, incisos XI e XII, e § 4º, alíneas "b" e "c", da Portaria MME nº 21, de ( continua ... )

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