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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 170/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 170 de 29.08.2014

D.O.U.: 02.09.2014

Altera a Portaria nº 182/2013, que dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 08/09/1979, e considerando a necessidade de descentralização do nível de decisões, visando agilizar a aplicação das normas e o trâmite de processos, para atender à urgência e peculiar operacionalidade requerida pela área aduaneira,

Resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/VCP nº 182, de 15/10/2013, publicada no DOU nº 203 de 18/10/2013, alterada pelas Portarias ALF/VCP nº 220, de 16/12/2013, publicada no DOU nº 244 de 17/12/2013 e nº 71, de 06/05/2014, publicada no DOU nº 85 de 07/05/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º Delegar competência ao Chefe da Equipe de Vigilância e Controle Aduaneiro (EQVIG), e ao seu substituto eventual para, isolada ou simultaneamente, praticarem os seguintes atos:

...

XII. Reconhecer a isenção e autorizar a entrada ou saída de material promocional entre os Estados-Partes do Mercosul, nos termos da IN SRF nº 10/00; ( continua ... )

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