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Port. DRF/RIO BRANCO 52/14 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO - DRF/RIO BRANCO nº 52 de 29.08.2014

D.O.U.: 02.09.2014

Delegação de Competência.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO - AC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981 e pelo Decreto nº 88.354, de 06 de junho de 1983, e

Considerando a conveniência da alteração dos atos de delegação de competência em vigor nesta Delegacia, visando a acelerar as decisões dos assuntos de interesse público e da própria administração,

Resolve:

Art. 1º Delegar, em caráter geral, ao Delegado Adjunto, ao Assistente, aos Chefes de Seção, ao chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, ao chefe do Núcleo de Administração Aduaneira - Nuana, aos chefes da Equipe de Logística - ELG e da Equipe de Repressão Aduaneira - ERA, ao Agente e aos Inspetores Chefes das unidades jurisdicionadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Estado do Acre e, em suas ausências ou impedimentos legais, aos seus substitutos eventuais, competência, no âmbito de sua área de competência e jurisdição, original ou delegada, para a prática dos seguintes atos, sempre de conformidade com a legislação de regência:

I - assinar e expedir editais, ofícios, memorandos, mensagens, intimações, cartas cobranças, solicitações e/ou requisitar de prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos e outros expedientes destinados a contribuintes ou a outros órgãos, bem ( continua ... )

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