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OS DRF/MACAPÁ 1/14 - OS - Ordem de Serviço Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá nº 1 de 01.09.2014

D.O.U.: 02.09.2014

Dispõe sobre os procedimentos para a liberação da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista nos arts. 116 e 117 do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, e/ou pela alíquota 0 (zero) prevista no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15/12/2004, bem como sobre procedimentos a serem tomados no curso de ações fiscais, iniciadas na DRF Macapá, que tratam do descumprimento das condições isencionais da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM MACAPÁ, no uso da atribuição que lhe confere o anexo I da Portaria RFB nº 1098, de 8/08/2013, combinada com o art. 302 da Portaria MF nº203, de 14/05/2012, tendo em vista o disposto no art. 52 e seu § 1º do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, e no art. 22 da Lei nº 11.945, de 04/06/2009,

Resolve:

Art. 1º A emissão de declaração para a liberação da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista nos arts. 116 e 117 do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, e/ou pela alíquota 0 (zero) prevista no art. 2º da Lei nº 10.996, de 15/12/2004, bem como ações fiscais que tratam do descumprimento das condições isencionais da Área de Livre Comércio (ALCMS), observará os procedimentos contidos nesta Ordem de Serviço.

( continua ... )

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