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Port. SRRF/8ª RF 106/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 106 de 29.08.2014

D.O.U.: 02.09.2014

Transfere Competências entre Unidades da RFB da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas nos artigos 300, 301 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a competência para a propositura de medida cautelar fiscal da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat/SPO para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, com reserva de igual competência à unidade originalmente designada.

Art. 2º Convalidar os atos praticados até a publicação da presente portaria em DOU, que tenham apresentado exclusivamente vício de competência em sua expedição e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo transferida à referida unidade.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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