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Desp. CONFAZ 162/14 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de 01.09.2014

D.O.U.: 02.09.2014

Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013, divulga a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada.

TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS DO PAF-ECF - APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DA VERSÃO DA ER-PAF-ECF 02.02

REQUISITO
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