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Dec. Mun. Ribeirão das Neves/MG 157/14 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão das Neves/MG nº 157 de 31.07.2014

DOM-Ribeirão das Neves: 31.07.2014

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013, Institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, disciplina a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 95, amparada pelo disposto na alínea "a", do inciso I, do artigo 58, ambos da Lei Orgânica Municipal, e, considerando o disposto nos artigos 55 a 83 e 449, da Lei Complementar nº 142, de 30 de dezembro de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no Município de Ribeirão das Neves, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do Programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" deste artigo, será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Ribeirão das Neves, www.ribeiraodasneves.mg.gov.br ou http://portal.gissonline.com.br.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Ribeirão das Neves, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

II - os contribuintes prestadores de serviço sob o regime "por homologação", inclusive aqueles apurados por sistema de estimativa;

III - os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

IV - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mistas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

V - os partidos políticos;

VI - as entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

VII - as fundações de direito privado;

VIII - as associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

IX - os condomínios edilícios;

X - os cartórios notariais e de ( continua ... )

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