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Port. SEFIN/Cabedelo - PB 19/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO - SEFIN/Cabedelo - PB nº 19 de 01.08.2014

DOM-Cabedelo: 01.08.2014

Altera a portaria nº 0156/2013, de 30.12.13, que prorroga o prazo para início da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 87, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 02/97, de 30 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 54, de 23 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 0156/2013 GS/SERESC, de 30 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os contribuintes do ISS que utilizarem sistema próprio para emissão de NFS-e fornecido por empresa terceirizada poderão solicitar dilação do prazo previsto no caput, a critério do Secretário da Receita Municipal, para adaptação ao layout do sistema utilizado pela prefeitura, comprovado mediante contrato."

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor nesta data, sem prejuízo de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 0010/2014 - GS SEREC.

JOSÉ MÁRIO SOARES MADRUGA

Secretário da Receita ( continua ... )

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