x
x
x
Dec. Mun. Guarujá/SP 11.049/14 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 11.049 de 25.08.2014

DOM-Guarujá: 28.08.2014

Dispõe sobre a base de cálculo para apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN para fins de demolição e dá outras providências.


MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando a necessidade de delimitar o cálculo do serviço de demolição, previsto no item 7.04 da Lista de Serviços constante do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 085, de 29 de dezembro de 2005, quando não há documento fiscal emitido pelo prestador de serviço;

Considerando a necessidade de regulamentação da questão, por tratar-se de matéria tributária, portanto inteiramente vinculada ao comando legal; e,

Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 19508/38947/2012;

DECRETA:

Art. 1º Nos casos de prestação de serviço de demolição de imóvel, quando não há emissão de nota fiscal correspondente, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN será calculada aplicando o percentual de 15% (quinze por cento) do cálculo do valor do m² (metro quadrado) constante da tabela abaixo, sobre a área demolida.

VALOR POR METRO QUADRADO PARA APURAÇÃO DO ISSQN - DEMOLIÇÃO

( continua ... )
ZONAS CENTRO (0,1 E 3)DEMAIS ZONAS
TIPO DE EDIFICAÇÃO R$TIPO DE EDIFICAÇÃOR$
Cod. 01Residencial Horizontal428,22

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?