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IN SMF/Piracicaba - SP 20/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 20 de 27.08.2014

DOM-Piracicaba: 28.08.2014

Altera a Instrução Normativa nº 8/2010 que dispõe sobre a restauração de inscrição municipal junto ao Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, canceladas espontaneamente ou pela forma "Ex-Oficio" e dá outras providencias.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º O Artigo 8º da Instrução Normativa S.F. nº 8/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º No caso de Pessoa Física inscrita no Cadastro Mobiliário de Contribuinte (CMC) que venha se constituir sob a forma de Micro empreendedor Individual (MEI), nos moldes da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações, para proceder à atualização cadastral, deverá, em sendo o caso, cancelar a Inscrição em nome da Pessoa Física e proceder à nova abertura da MEI, ficando vedado o registro como alteração de nome e ou razão social."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Piracicaba, 27 de agosto de 2014.

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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