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Dec. Mun. Contagem/MG 376/14 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 376 de 27.08.2014

DOM-Contagem: 28.08.2014

Altera o Decreto nº 1.577, de 05 de maio de 2011, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos -NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 18 do Decreto nº 1.577, de 05 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de parágrafo único:

"Artigo 18. A NFS-e poderá ser cancelada, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua emissão, por meio do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos, no caso do serviço não ter sido prestado, houver erro ou duplicidade na emissão do documento fiscal e desde que o imposto não tenha sido recolhido.

Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, vencido ou pago o imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por solicitação do prestador em processo administrativo."

Art. 2º Revoga-se o art. 9º do Decreto nº 230, de 06 de dezembro de 2013, restabelecendo-se os efeitos do art. 19 do Decreto nº 1.577, de 05 de maio de 2011, que fica restaurado, em todos os seus termos, a partir da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 27 de agosto de 2014.

CARLOS MAGNO DE MOURA SOARES

Prefeito de Contagem

DALMY FREITAS DE CARVALHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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