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AD Sec. Trib. - RN 63/14 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 63 de 28.08.2014

DOE-RN: 29.08.2014

Obs.: Rep. DOE de 30.08.2014

(Torna público a concessão do regime especial à empresa abaixo relacionada.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão do regime especial à empresa abaixo relacionada, conforme base legal indicada:

Nº PARECERNº PROCESSOINTERESSADOIE/CNPJBASE LEGALEMENTA
0136/2014304017/2013-8AMBEV S.A20.291.044-0Art. 831 do RICMSRecolhimento em parcela única mensal

Art. 2º Tornar público a revogação dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada, concedido através do respectivo parecer:

( continua ... )

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