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IN Sec. Exec. Rec. Est - PE 19/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 19 de 27.08.2014

DOE-PE: 30.08.2014

(Altera a "Instrução GAT nº 016, de 13.7.2005, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a de seus produtos derivados.")


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL,

Considerando a necessidade de ajustar o valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a de seus produtos derivados,

Resolve:

I - A Instrução Normativa GAT nº 016, de 13.7.2005, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a de seus produtos derivados, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"III - Determinar que, para fins do cálculo do ICMS relativo às operações referidas no inciso I, o valor a ser recolhido pelo adquirente para este Estado será o resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento): (NR)

a) no período de 1º.7.2005 a 30.8.2014, sobre a base de cálculo ali referida, nos termos do inciso IV do art. 6º do mencionado Decreto; e (REN/NR)

b) a partir de 1º.9.2014, sobre a base de cálculo ali referida, nos termos indicados na alínea "a", ou sobre o valor da operação, prevalecendo o que for maior; (AC)

(...)".

II - O Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 016, de 2005, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

III - A unidade de medida relativa aos produtos constantes do Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 016, de 2005, passa a ser saca de 60 ou 50 kg, conforme o produto; e

IV - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. 9.2014.

OSCAR VICTOR VITAL DOS ( continua ... )

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