x
x
x
Dec. Est. SC 2.377/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.377 de 28.08.2014

DOE-SC: 29.08.2014

Introduz as Alterações 3.452 a 3.457 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lha confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 25 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.452

A alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art. 53 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - (...)

(...)

a) quando se tratar de mercadoria recebida de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, deverá ser utilizada a margem de valor ajustada, apurada nos ternos do § 1º do art. 55 deste Anexo; e

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.453

O § 5º do art. 113 do Anexo 3 passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:

"Artigo 113. (...)

(...)

§ 5º (...)

(...)

III - na hipótese de mercadoria recebida de estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, poderá o imposto devido por substituição tributária ser apurado quando da sua entrada no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?