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Dec. Mun. São Paulo/SP 55.462/14 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 55.462 de 29.08.2014

DOM-São Paulo: 30.08.2014

Regulamenta o Programa para Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC, instituído no âmbito da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA, nos termos da Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC, instituído no âmbito da Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA, com a finalidade e os objetivos previstos na Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013, fica regulamentado nos termos deste decreto.

Da Comissão de Avaliação

Art. 2º A Comissão de Avaliação de propostas do Programa VAI TEC, criada e organizada nos termos do artigo 26 e seus parágrafos da Lei nº 15.838, de 2013, selecionará os projetos e avaliará o resultado dos que forem aprovados, garantindo a ampla publicidade e a transparência do processo seletivo em todas as suas fases.

Art. 3º Compete ao Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo nomear, mediante portaria publicada no Diário Oficial da Cidade, os representantes indicados, bem como convocar a primeira reunião da Comissão de Avaliação, fixando data, horário e local para sua realização, que deverá se dar no prazo de até 15 (quinze) dias da formalização da nomeação de seus membros.

Parágrafo único. As demais reuniões serão convocadas pelo Presidente da Comissão.

Da Seleção e da Avaliação dos Projetos

Art. 4º A ADE SAMPA publicará, ao menos uma vez por ano, edital de chamamento para a habilitação, análise e seleção de projetos.

Parágrafo único. A inscrição para o Programa VAI TEC deverá ser feita por meio da página eletrônica a ser informada no edital de chamamento para habilitação, análise e seleção de projetos.

( continua ... )

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