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Dec. Mun. São Paulo/SP 55.461/14 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 55.461 de 29.08.2014

DOM-São Paulo: 30.08.2014

Institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento de Startups na Cidade de São Paulo - Tech Sampa.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do disposto nos artigos 175 e 176 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento de Startups na Cidade de São Paulo - Tech Sampa.

Art. 2º A Política Tech Sampa tem como objetivos:

I - estimular a cultura da inovação e do empreendedorismo tecnológico, apoiando a criação e o desenvolvimento de startups, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos, nos diferentes estágios de crescimento;

II - promover a atratividade, geração de valor, competitividade e desenvolvimento econômico sustentável, em especial do setor de tecnologia da informação e comunicação - TIC, com produtos e serviços de maior valor agregado e de conteúdo tecnológico;

III - desenvolver e consolidar o ecossistema de startups da cidade de São Paulo, atraindo e mantendo startups com alto potencial de crescimento e potencializando o ambiente de interação, troca e cooperação entre os diversos atores;

IV - conectar o ecossistema de startups local aos demais polos mundiais de tecnologia, promovendo a Cidade de São Paulo como centro de referência internacional de tecnologia e inovação.

Art. 3º Para fins deste decreto, consideram-se:

I - setor de tecnologia da informação e comunicação - TIC: combinação de atividades industriais, comerciais e de serviços, que capturam eletronicamente, transmitem e disseminam dados e informação, bem como comercializam equipamentos e produtos ( continua ... )

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