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Dec. Mun. Joinville/SC 22.992/14 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 22.992 de 28.08.2014

DOM-Joinville: 29.08.2014

(Altera o Decreto nº 15.007, de 25 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício das atribuições conferidas pelos incisos VI e IX do art. 68 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço Municipal de Serviços Municipais - "NF-em",

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do art. 61 do Decreto 15.007, de 25 de novembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61 (...).

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica em relação às hipóteses descritas nos incisos do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 de dezembro de 2003, na hipótese do prestador estar sediado em outro Município, bem como no caso previsto no inciso III, do art. 10 da mesma legislação." (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 63 do Decreto nº 15.007, de 25 de novembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 63. A DIR deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto, cujo recolhimento dar-se-á até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao do fato gerador.

§ 1º. O imposto gerado através da DIR será apurado em conjunto com a guia de ISS próprio no sistema da NF-em.

§ 2º. O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa de valor igual a 05 (cinco) UPM de acordo com o que estabelece o §2º do art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 155, de 19 de dezembro de 2003." ( continua ... )

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