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Lei Mun. Campinas/SP 14.866/14 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.866 de 29.08.2014

DOM-Campinas: 01.09.2014

Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS Campinas/2014, a remissão de créditos, a extinção de créditos de pequeno valor e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal de Campinas - REFIS CAMPINAS/2014, destinado a oferecer aos sujeitos passivos oportunidade de extinguir suas dívidas tributárias e não tributárias com a Administração Municipal, inscritas ou não em Dívida Ativa, seja em forma de crédito fiscal ou saldo consolidado de acordo de parcelamento, conforme definido no art. 14 desta Lei, nas seguintes situações:

I - declaradas espontaneamente ou já constituídas;

II - em fase de cobrança amigável ou judicial, ou ainda sob discussão judicial de iniciativa do sujeito passivo;

III - resultantes de parcelamento anterior, em qualquer fase de cobrança.

§ 1º. Não poderão ser objeto do programa REFIS CAMPINAS/2014, as seguintes dívidas não tributárias:

I - referentes a infrações à legislação de trânsito;

II - de natureza contratual;

III - referentes a indenizações devidas ao Município de Campinas por dano causado ao seu patrimônio;

IV - devidas à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas.

§ 2º. A adesão ao programa REFIS CAMPINAS/2014 poderá ser efetuada até o dia 31 de outubro de 2014.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas poderá disponibilizar em sua página na Internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/, aplicativo para que o sujeito passivo possa se credenciar e aderir ao REFIS CAMPINAS/2014 para pagamento à vista ou em parcelas de suas dívidas tributárias ou não tributárias, conforme disposto em normas regulamentadoras.

Dos Benefícios

Art. 3º Os benefícios para o sujeito passivo que aderir ao REFIS CAMPINAS/2014 ( continua ... )

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