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LC Mun. Campo Grande/MS 244/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 244 de 28.08.2014

DOM-Campo Grande: 29.08.2014

Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI Imobiliário para liquidação total com remissão e anistia de créditos tributários e não tributários, lançado na inscrição imobiliária, com benefícios fiscais para pagamento à vista ou estendido e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI - IMOBILIÁRIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa de Pagamento Incentivado - PPI - IMOBILIÁRIO, destina-se a promover a regularização de créditos do Município de Campo Grande, por meio de remissão e/ou anistia de débitos tributários e não tributários, decorrentes de IPTU, ITBI, Taxas, ISS Construção Civil, Contribuição de Melhoria, e as Multas por Infração, aplicadas por infringência a legislação municipal vigente, lançados na inscrição imobiliária, vencidos e não recolhidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI Imobiliário, eventuais saldos de parcelamento ou reparcelamento acima de 5 (cinco) parcelas em andamento ou vencido e não cumprido, homologados pelas regras concedidas pela Lei Complementar nº 129, de 9 de dezembro de 2008, e firmado até a data anterior à publicação desta Lei Complementar, bem como os de natureza contratual decorrentes de urbanização consorciada ou outorga onerosa cuja regularização exige contrapartida financeira para regularização de obra, com o valor da contrapartida financeira calculado nos termos da Lei nº 4.795/2009 e demais legislação pertinente.

§ 2º. Poderão, ainda, ser incluídos no PPI IMOBILIÁRIO, os débitos de natureza não tributários decorrentes de multa administrativa, multa de infração por descumprimento de obrigação tributária e as decorrentes de violação à Legislação Ambiental, Código de Policia Administrativa, Vigilância Sanitária e Legislação Urbanística, implantadas na inscrição imobiliária.

§ 3º. Não poderão ser incluídos no PPI os débitos referentes:

I - a infração à legislação de trânsito;

II - a indenização devidas ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio;

III - saldo de parcelamento de débitos efetuados em até 5 (cinco) parcelas, com os benefícios concedidos pela ( continua ... )

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