x
x
x
Dec. Est. PE 15.787/92 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.787 de 27.05.1992

DOE-PE: 28.05.1992

Dispõe sobre recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas e interestaduais da cana-de-açúcar e do melaço destinados à fabricação de álcoois, bem como sobre os álcoois.


O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37 da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no artigo 37 e no inciso VI, do artigo 42, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS incidente sobre as operações a seguir enumeradas será recolhido pelo distribuidor ou por qualquer outro estabelecimento destinatário do álcool, na qualidade de contribuinte substituto, no prazo e condições estabelecidas neste Decreto.

I - saídas internas de cana-de-açúcar, bem como de melaço e de mel rico, destinadas à industrialização de álcoois realizada por usina ou destilaria, dentro do Estado;

II - saídas internas e interestaduais de álcoois, respeitado o disposto nos artigos 2º e 4º deste Decreto;

III - entradas de álcool, importado do exterior e destinado ao mercado interno, após reprocessado ou não.

Parágrafo Único. O imposto a que se refere o "caput" deste artigo compreende aquele incidente sobre:

I - as operações anteriormente realizadas com os produtos ali referidos;

II - a cana-de-açúcar, objeto do diferimento previsto no art. 413 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que tenha integrado o processo de fabricação do melaço ou do mel rico mencionados no inciso I do "caput" deste artigo

Art. 2º Nas saídas internas de álcool, promovidas por estabelecimentos atacadistas ou industriais, o imposto será recolhido pelo estabelecimento adquirente, na qualidade de contribuinte substituto:

I - quando destinado a estabelecimento industrial, para integrar o processo de fabricação de produto diverso do álcool;

II - quando destinado a estabelecimento distribuidor de combustível, devidamente registrado no Departamento Nacional de Combustível-DNC.

Parágrafo Único. O imposto a que se refere o "caput" deste artigo compreende aquele incidente sobre as operações anteriores com:

I - a cana-de-açúcar, objeto do diferimento previsto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?