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Res. Pres. INSS 436/14 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 436 de 29.08.2014

D.O.U.: 01.09.2014

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010;

Portaria SNDC nº 196, de 30 de julho de 2014;

Portaria SNDC nº 199, de 6 de agosto de 2014;

Portaria MPS nº 361, de 5 de agosto de 2014; e Portaria MPS nº 381, de 12 de agosto de 2014.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a) o estado de calamidade pública decorrente dos desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, nos termos das Portarias nº 196, de 30 de julho de 2014, e nº 199, de 6 de agosto de 2014;

b) as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 169 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010; e

c) o disposto nas Portarias do Ministério da Previdência Social nº 361, de 5 de agosto de 2014, e nº 381, de 12 de agosto de 2014, que autorizam antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício da prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade ( continua ... )

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