x
x
x
Port. SRRF/6ª RF 528/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 528 de 28.08.2014

D.O.U.: 01.09.2014

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre unidade e subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas.


 
Validade prorrogada até 31.12.2018 pela Portaria nº 698 de 20.12.2016.
Validade prorrogada até 31.12.2016 pela Portaria nº 740 de 16.12.2015.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, ,

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas as competências constantes dos incisos seguintes, para a prática de atividades que, conforme os manuais e rotinas, não sejam efetuadas no ato do atendimento presencial ao contribuinte:

I - da Seção de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário (Sacat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG (DRF/STL) para as Agências da Receita Federal do Brasil da jurisdição da DRF/STL, as competências constantes dos incisos I, II, V, VI e VIII do art. 243, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012;

II - da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG (DRF/STL) para as Agências da Receita Federal do Brasil da jurisdição da DRF/STL, as competências constantes dos incisos VI e VIII do art. 241, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012;

III - entre as Agências da Receita Federal do Brasil da jurisdição da DRF/STL e destas para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), Sacat e Saort da DRF/STL, as competências constantes dos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e parágrafo único do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?