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Port. SRRF/6ª RF 528/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 528 de 28.08.2014

D.O.U.: 01.09.2014

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre unidade e subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas.


 

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, ,

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas as competências constantes dos incisos seguintes, para a prática de atividades que, conforme os manuais e rotinas, não sejam efetuadas no ato do atendimento presencial ao contribuinte:

I - da Seção de Controle e Acompanhamento do Crédito Tributário (Sacat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG (DRF/STL) para as Agências da Receita Federal do Brasil da jurisdição da DRF/STL, as competências constantes dos incisos I, II, V, VI e VIII do art. 243, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012;

II - da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG (DRF/STL) para as Agências da Receita Federal do Brasil da jurisdição da DRF/STL, as competências constantes dos incisos VI e VIII do art. 241, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012;

III - entre as Agências da Receita Federal do Brasil da jurisdição da DRF/STL e destas para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), Sacat e Saort da DRF/STL, as competências constantes dos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e parágrafo único do ( continua ... )

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