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AD ME 10/14 - AD - Ato Declaratório Ministro de Estado do Esporte nº 10 de 25.08.2014

D.O.U.: 01.09.2014

Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.


A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.002240/2014-35, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, CNPJ: 34.117.366/0001-67 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e suas posteriores alterações, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Ginástica Artístico, abaixo relacionado:

( continua ... )
ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO PRODUTO QTDE VALOR UNITÁRIO (EUR) VALOR TOTAL (EUR)
1 PISTA ACROBÁTICA MOSKOW ART. Nº 3241 1 14.376,00 14.376,00

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