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Protoc. ICMS CONFAZ 60/14 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 15.08.2014

D.O.U.: 01.09.2014

Altera o Protocolo ICMS 129/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


 

OS ESTADOS DE PERNAMBUCO E DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E GERENTE DE RECEITA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 6º ao 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolveu celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula segunda do Protocolo ICMS 129/10, de 16 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do inciso I do § 2º:

"I - 36,56% (trinta e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), tratando-se de:";

II - o inciso II do § 2º:

"II - 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento): nos demais casos.";

III - o § 4º:

"§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e ( continua ... )

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