x
x
x
Res. CMN/BACEN 4.366/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.366 de 28.08.2014

D.O.U.: 01.09.2014

Altera o caput e o § 1º do art. 9º-V da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de agosto de 2014, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

resolveu:

Art. 1º O caput e o § 1º do art. 9º-V da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-V. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito por empresas estatais de energia elétrica, ou suas controladoras, até o valor de R$1.900.000.000,00 (um bilhão e novecentos milhões de reais)." (NR)

"§ 1º O disposto no caput se aplica exclusivamente àquelas operações de crédito previstas em contratos de financiamento junto às instituições financeiras que visem o saneamento econômico-financeiro das empresas estatais de energia elétrica." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.913, de 19 de outubro de 2010.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?