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Res. CMN/BACEN 4.365/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.365 de 28.08.2014

D.O.U.: 01.09.2014

Dispõe sobre a remissão e a liquidação de dívidas decorrentes das operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 28 de agosto de 2014, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 8º da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, e do Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013,

Resolveu:

Art. 1º Ficam remitidas as operações de crédito rural ao amparo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), renegociadas ou não, cuja soma dos saldos devedores por mutuário, em 27 de dezembro de 2013, seja de até R$10.000,00 (dez mil reais), observadas as seguintes condições:

I - o valor de que trata o caput será apurado mediante a aplicação da taxa efetiva de juros de 1,15% a.a. (um inteiro e quinze centésimos por cento ao ano), em substituição aos encargos financeiros contratuais, desde a contratação até 27 de dezembro de 2013, sem a aplicação dos bônus de adimplência contratuais e sem o cômputo de multa, mora, outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios;

II - a remissão de que trata este artigo deverá ser efetivada, até 28 de novembro de 2014, pelas instituições financeiras públicas responsáveis por essas operações de crédito rural, dispensada a manifestação do mutuário; e

III - as instituições financeiras devem encaminhar ao Instituto Nacional de ( continua ... )

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