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Res. CMN/BACEN 4.360/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.360 de 28.08.2014

D.O.U.: 01.09.2014

Altera as Resoluções nºs 4.250 e 4.251, ambas de 16 de julho de 2013, que autorizam a renegociação das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas, entre 2007 e 2011, por agricultores familiares e produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de agosto de 2014, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.250, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com nova redação para o inciso IV do § 3º do art. 1º e acrescida do art. 1º-A:

"IV - a instituição financeira deve formalizá-la até 30 de dezembro de 2014." (NR)

"Artigo 1º-A Para efeito da renegociação de que trata esta Resolução, também deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013." (NR)

Art. 2º A Resolução nº 4.251, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com nova redação para o inciso IV do § 3º do art. 1º e acrescida do art. ( continua ... )

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