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Lei Mun. Erechim/RS 5.551/13 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.551 de 26.12.2013

DOM-Erechim: 26.12.2013

Altera a Lei nº 5.527/2013, que alterou a Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 29 da Lei nº 5.527, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014, com exceção do artigo 17, o qual retroage à 1º de janeiro de 2012, e o Art.27, que entrará em vigor a contar de 1º de janeiro de 2015."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 26 de Dezembro de 2013.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Renato Alencar Toso

Secretário Municipal de ( continua ... )

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