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Lei Mun. Erechim/RS 4.739/10 - Lei do Município de Erechim/RS nº 4.739 de 20.07.2010

DOM-Erechim: 20.07.2010

Institui a exigência de apresentação de documentos fiscais, referente à aquisição de materiais, para liberação de Habite-se.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a exigência de apresentação, na Prefeitura Municipal, dos documentos fiscais da compra de materiais utilizados na obra construída.

Art. 2º A liberação do Habite-se fica condicionada à apresentação dos documentos fiscais que representem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor do custo da compra dos materiais utilizados na obra construída.

Parágrafo único. Fica instituído, como valor de referência para construções, o Índice Nacional da Construção Civil (INCC) ou seu substituto legal.

Art. 3º Esta Lei será aplicada para as solicitações de aprovação de projetos a partir da data de sua promulgação, sendo que o proprietário e/ou seu procurador deverá, quando da aprovação, assinar declaração dando conhecimento do teor da presente Lei.

Parágrafo único. Excetua-se da apresentação dos documentos fiscais, previstos no caput do Art. 2º, as regularizações de construções.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada, através de decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 20 de Julho de 2010.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito Municipal

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