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Lei Mun. Canoas/RS 5.861/14 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.861 de 22.08.2014

DOM-Canoas: 26.08.2014

Altera os artigos 7º e 8º da Lei nº 5.544, de 9 de novembro de 2010, a qual dispõe sobre a execução do programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no Município de Canoas.


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Altera o caput do art. 7º da Lei nº 5.544, de 9 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O Município de Canoas poderá conceder para os empreendimentos do programa "Minha Casa, Minha Vida", "Faixa I", incentivos à sua implementação, na forma definida na presente Lei."

Art. 2º Altera o caput do art. 8º da Lei nº 5.544, de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por meio de lei especifica, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), gerenciados pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, nos termos da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, áreas de terras de sua propriedade para a construção de empreendimentos classificados nos termos do inciso I do art. 2º desta Lei.

(...)"

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE CANOAS, em vinte e dois de agosto de dois mil e quatorze (22.8.2014).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito Municipal

Lucia Elisabeth Colombo Silveira

Vice-Prefeita ( continua ... )

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