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Lei Mun. Santos Dumont/MG 3.865/06 - Lei do Município de Santos Dumont/MG nº 3.865 de 29.12.2006

DOM-Santos Dumont: 29.12.2006

Dá nova redação ao artigo 247, VII, "a" a "t", da Lei nº 3.774/2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, contendo outras providências.


O Povo do Município de Santos Dumont, Estados de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VII do artigo 247, da Lei Municipal nº 3.774, de 30 de dezembro de 2005, letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p, q, r, s e t, que tratam das alíquotas de serviços reativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio-ambiente, saneamento e congêneres, passando a vigorar, com a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente, como nela se contém.

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont, sede da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, 29 de dezembro de 2006.

EVANDRO NERY

Prefeito Municipal

RICARDO AMADEU BOZA

Dir. Sec. Mun. De ( continua ... )

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